LEGISLAÇÃO

Durante o mês de Março, foi publicada a seguinte legislação com interesse para os bombeiros:

Despacho n.º 3069/2012, n.º 44, Série II de 1 de Março

Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil

Plano de distintivos a utilizar pela Força Especial de Bombeiros.

Portaria n.º 54/2012, D.R. n.º 46, Série I, de 5 de Março

Ministério da Administração Interna

Fixa as normas regulamentares necessárias, á repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei n.º 54/2012, D.R. n.º 51, Série I, de 12 de Março

Ministério da Administração Interna

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna.

Lei n.º 12/2012, D.R. n.º 52, Série I, de 13 de Março

Assembleia da República

Revoga do Código Florestal.

Despacho n.º 3662/2012, D.R. nº 52, Série II, de 13 de Março

Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Protecção Civil

Subdelegação de competências nos Comandantes Operacionais Distritais.

Despacho n.º 3762/2012, D.R. n.º 53, Série II, de 14 de Março

Ministério da Administração Interna – Gabinete do Ministro

Transferência de competências dos Governos Civis – contra-ordenações.

Portaria n.º 67/2012, D.R. n.º 58, Série I, de 21 de Março

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.

Listagem n.º 25/2012, D.R. n.º 60, Série II, de 23 de Março

Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Protecção Civil

Mapa de subsídios atribuídos pela Autoridade Nacional de Protecção Civil durante o 2º semestre de 2011.

Decreto-Lei n.º 73/2012, D.R. n.º 61, Série I, de 26 de Março

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.