Durante o mês de Março, foi publicada a seguinte legislação com interesse para os bombeiros:
Despacho n.º 3069/2012, n.º 44, Série II de 1 de Março
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil
Plano de distintivos a utilizar pela Força Especial de Bombeiros.
Portaria n.º 54/2012, D.R. n.º 46, Série I, de 5 de Março
Ministério da Administração Interna
Fixa as normas regulamentares necessárias, á repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Decreto-Lei n.º 54/2012, D.R. n.º 51, Série I, de 12 de Março
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna.
Lei n.º 12/2012, D.R. n.º 52, Série I, de 13 de Março
Assembleia da República
Revoga do Código Florestal.
Despacho n.º 3662/2012, D.R. nº 52, Série II, de 13 de Março
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Protecção Civil
Subdelegação de competências nos Comandantes Operacionais Distritais.
Despacho n.º 3762/2012, D.R. n.º 53, Série II, de 14 de Março
Ministério da Administração Interna – Gabinete do Ministro
Transferência de competências dos Governos Civis – contra-ordenações.
Portaria n.º 67/2012, D.R. n.º 58, Série I, de 21 de Março
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.
Listagem n.º 25/2012, D.R. n.º 60, Série II, de 23 de Março
Ministério da Administração Interna – Autoridade Nacional de Protecção Civil
Mapa de subsídios atribuídos pela Autoridade Nacional de Protecção Civil durante o 2º semestre de 2011.
Decreto-Lei n.º 73/2012, D.R. n.º 61, Série I, de 26 de Março
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.