Durante o mês de Janeiro, foi publicada a seguinte legislação com interesse para os bombeiros:
Portaria n.º 6/2012, D.R. n.º 2, Série I de 3 de Janeiro
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2012.
Despacho n.º 363/2012, D.R. n.º 9, Série II de 12 de Janeiro
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção civil
Alteração do despacho n.º 9915/2008, de 4 de Abril, no que respeita às carreiras de oficial bombeiro e bombeiro.
Despacho n.º 713/2012, D.R. n.º 13, Série II de 18 de Janeiro
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção civil
Alteração do despacho n.º 21722/2008, de 20 de Agosto, no que respeita à estrutura da formação dos bombeiros.
Lei n.º 5/2012, D.R. n.º 16, Série I de 23 de Janeiro
Assembleia da República
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto Regulamentar n.º 14/2012, D.R. n.º 19, Série I de 26 de Janeiro
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.
Decreto-Lei n.º 22/2012, D.R. n.º 21, Série I de 30 de Janeiro
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.
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