LEGISLAÇÃO

Durante o mês de Abril, foi publicada a seguinte legislação com interesse para os bombeiros:

·         Declaração de Retificação n.º 17/2012. D.R. n.º 69, Série I de 2012-04-05

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, do Ministério da Saúde, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2012

 ·         Decreto-Lei n.º 85-A/2012. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2012-04-05

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração

 ·         Decreto-Lei n.º 86/2012. D.R. n.º 71, Série I de 2012-04-10

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012. D.R. n.º 74, Série I de 2012-04-13

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança