LEGISLAÇÃO

Durante o mês de Fevereiro, foi publicada a seguinte legislação com interesse para os bombeiros:

Decreto-Lei n.º 31/2012, D.R. n.º 29, Série I de 9 de Fevereiro

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

Aviso n.º 2023/2012, D.R. n.º 29, Série II de 9 de Fevereiro

Município de Vila Nova de Cerveira

Inquérito público – proposta de alteração ao regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2012, D.R. n.º 30, Série I de 10 de Fevereiro

Assembleia da República

Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal.

Portaria n.º 40/2012, D.R. n.º 30, Série I de 10 de Fevereiro

Ministérios das Finanças e Saúde

Extingue o Hospital Distrital de Braga, sendo objecto de fusão com a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.

Aviso n.º 2153/2012, D.R. n.º 30, Série II de 10 de Fevereiro

Município de Vila Nova de Cerveira

Designação de secretário dos vereadores em regime de permanência.

Portaria n.º 45/2012, D.R. n.º 31, Série I de 13 de Fevereiro

Ministério da Economia d do Emprego

Procede à criação da medida de apoio ao emprego “Estímulo 2012”, que promove a contratação e a formação profissional de Desempregados.

Decreto-Lei n.º 33/2012, D.R. n.º 31, Série I de 13 de Fevereiro

Ministério da Saúde

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.

Portaria n.º 46/2012, D.R. n.º 31, Série I de 13 de Fevereiro

Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos.

Decreto-Lei n.º 34/2012, D.R. n.º 32, Série I, de 14 de Fevereiro

Ministério da Saúde

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

Decreto-Lei n.º 35/2012, D.R. n.º 33, Série I, de 15 de Fevereiro

Ministério da Saúde

Aprova a orgânica do Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.

Aviso n.º 2607/2012, D.R. n.º 34, Série II, de 16 de Fevereiro

Município de Vila Nova de Cerveira

Renovação da comissão de serviço do comandante operacional municipal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, D.R. n.º 37, Série I, de 21 de Fevereiro

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 43/2012, D.R. n.º 39, Série I, de 23 de Fevereiro

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

Declaração de Rectificação n.º 12/2012, D.R. n.º 41, Série I, de 27 de Fevereiro

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, I Serie, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2011.