LEGISLAÇÃO

Durante o mês de Maio, foi publicada a seguinte legislação com interesse para os bombeiros:

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2012. D.R. n.º 86, Série I de 2012-05-03

Assembleia da República
Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem

Portaria n.º 122/2012. D.R. n.º 86, Série I de 2012-05-03

Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2012. D.R. n.º 91, Série I de 2012-05-10

Assembleia da República
Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objectivo de protecção da floresta

Portaria n.º 142-A/2012. D.R. n.º 94, Suplemento, Série I de 2012-05-15

Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

Portaria n.º 142-B/2012. D.R. n.º 94, Suplemento, Série I de 2012-05-15

Ministério da Saúde
Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

Portaria n.º 158/2012. D.R. n.º 99, Série I de 2012-05-22

Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e revoga a Portaria n.º 647/2007, de 30 de Maio.